| Projeto: |
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PL 308 16/05/2017 (ver documento) |
| Processo: |
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01-308/2017
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0308-2017 |
| Carta de lei: |
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ver documento CPL0308-2017RF
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| Promovente: |
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Rute Costa |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU), NO PRIMEIRO ANO SUBSEQUENTE NA AQUISIÇÃO DO RUDIMENTAR IMÓVEL |
| Assunto: |
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AQUISICAO / BAIXA RENDA / CASA PROPRIA / DECLARACAO / FINANCIAMENTO HABITACIONAL / IMOVEL / IMOVEL RESIDENCIAL / INCENTIVO / INCENTIVO FISCAL / IPTU / ISENCAO / PAGAMENTO / REGISTRO DE IMOVEIS / SISTEMA FINANCEIRO DA HABITACAO / VALOR VENAL |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs0529-2018
ver documento CONJ0074-2019
ver documento JUSTRF0888-2019
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| Emendas: |
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ver documento EPL0308-2017-1RCOSTA
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| Veto: |
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ver documento VEPL0308-2017
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 10/05/2017 | Encaminhado em 17/05/2017 | | PROC-CMSP | Recebido em 17/05/2017 | Encaminhado em 29/05/2017 | | CCJ | Recebido em 29/05/2017 | Encaminhado em 18/12/2017 | | SGP21 | Recebido em 19/12/2017 | Encaminhado em 19/12/2017 | | SGP12 | Recebido em 09/01/2018 | Encaminhado em 09/01/2018 | | CCJ | Recebido em 15/01/2018 | Encaminhado em 04/05/2018 | | ADM | Recebido em 04/05/2018 | Encaminhado em 08/03/2019 | | SGP12 | Recebido em 08/03/2019 | Encaminhado em 12/03/2019 | | FIN | Recebido em 18/03/2019 | Encaminhado em 20/03/2019 | | SGP21 | Recebido em 21/03/2019 | Encaminhado em 22/03/2019 | | SGP12 | Recebido em 15/04/2019 | Encaminhado em 15/04/2019 | | FIN | Recebido em 15/04/2019 | Encaminhado em 17/04/2019 | | SGP21 | Recebido em 17/04/2019 | Encaminhado em 30/04/2019 | | SGP12 | Recebido em 30/04/2019 | Encaminhado em 30/04/2019 | | SGP21 | Recebido em 30/04/2019 | Encaminhado em 17/05/2019 | | SGP12 | Recebido em 20/05/2019 | Encaminhado em 20/05/2019 | | CCJ | Recebido em 20/05/2019 | Encaminhado em 06/06/2019 | | SGP21 | Recebido em 06/06/2019 | Encaminhado em 17/06/2019 | | SGP23 | Recebido em 17/06/2019 | Encaminhado em 10/07/2019 | | SGP22 | Recebido em 11/07/2019 | Encaminhado em 01/08/2019 | | PROC-CMSP | Recebido em 02/08/2019 | Encaminhado em 05/08/2019 | | SGP12 | Recebido em 05/08/2019 | Encaminhado em 03/09/2019 | | SGP21 | Recebido em 03/09/2019 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 179, Legislatura 17 em 20/03/2019
APROVADO COM EMENDAS - Sessão EXTRAORDINARIA 200, Legislatura 17 em 15/05/2019
APROVADA A REDACAO FINAL - Sessão ORDINARIA 185, Legislatura 17 em 11/06/2019
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| Encaminhamento: |
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Manifestação sobre Propositura, recebido em 15/08/2017 atraves do(a) OF 316/17 // SGP12 N° 450/17, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, reportando ao ofício relativo ao pedido de subsídios da comissão de constituição e justiça a respeito do pl 308/2017 encaminho cópia das informações e manifestações oferecidas acerca da isenção de iptu no primeiro ano de aquisição, atraves do Documento Recebido nro. 555/2017
Oficio CMSP 1048/2019 de 11/06/2019 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Veto Total, recebido em 10/07/2019 atraves do(a) OFÍCIO ATL Nº 41/2019, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 407/2019
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